{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135392,"origem":"stj","sha256_origem":"64dee0bc3da7273df054775852c0de7b599b2b4098deea91fdc96afa577f1b5b","registro_original":{"id_fonte":"1432901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031366","numero_registro":"202503185449","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda\n envolvendo ação de produção antecipada de provas, na qual se alegava\n nulidade por julgamento extra petita, com fundamento em suposta\n violação aos arts. 141, 485, 487 e 492 do CPC.\n II. Questão em discussão\n 2. Há três questões em discussão:\n (i) definir se o recurso especial impugnou adequadamente todos os\n fundamentos do acórdão recorrido;\n (ii) estabelecer se houve fundamentação suficiente para demonstrar\n violação aos dispositivos legais indicados;\n (iii) determinar se restou comprovado o dissídio jurisprudencial\n apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 3. O acórdão recorrido fundamenta-se na existência de carência\n superveniente do interesse processual, em razão da inutilidade da\n produção antecipada de provas diante de perícia já realizada em\n autos conexos, fundamento autônomo suficiente para manter a decisão.\n 4. A parte recorrente não impugna especificamente esse fundamento,\n limitando-se a alegar nulidade por julgamento extra petita, o que\n atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n 5. A deficiência na fundamentação do recurso especial, consistente\n na mera indicação genérica de dispositivos legais sem demonstração\n clara da violação, impede sua compreensão, ensejando a aplicação da\n Súmula 284/STF.\n 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova, pois não há cotejo\n analítico entre os acórdãos confrontados nem demonstração de\n similitude fático-jurídica, em desacordo com os arts. 1.029, §1º, do\n CPC e 255, §1º, do RISTJ.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9d42e8ce79de27f56c1de83d617b4b77051498f5279a5d70437b78ab25b53187","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64dee0bc3da7273df054775852c0de7b599b2b4098deea91fdc96afa577f1b5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}