{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135396,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9faea5521bba9399fce85bf24e0331d3295b062ad5db5099d53fdd1b854399","registro_original":{"id_fonte":"1432928","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231247","numero_registro":"202503283690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NÃO\n IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\n INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial.\n 2. A parte agravante sustenta a existência de pedido de gratuidade\n formulado na apelação, a desnecessidade de recolhimento do preparo\n antes de sua apreciação e a inaplicabilidade da deserção.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n impugnou os fundamentos autônomos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 4. A parte agravante, embora tenha impugnado a conclusão quanto à\n inexistência de pedido de gratuidade e buscado afastar a distinção\n do precedente invocado, não enfrentou de forma específica os\n fundamentos relativos à ausência de prequestionamento dos\n dispositivos legais indicados e à incidência da Súmula 83/STJ, os\n quais foram autonomamente determinantes para o não conhecimento do\n recurso especial.\n 5. É necessária a impugnação específica dos fundamentos autônomos da\n decisão agravada, não sendo suficiente alegações genéricas ou\n dissociadas dos óbices autônomos que sustentaram o não conhecimento\n do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3ac0e4fb558acf4f570207587869233fe554dc3e3672c3ba8e8a856ef1d40e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}