{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135397,"origem":"stj","sha256_origem":"444c2c4e33e42708d2c9717c1b3e137986537a17eafb54174289dd3005a3a63a","registro_original":{"id_fonte":"1432933","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236085","numero_registro":"202503780887","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO EFETIVA À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, sob fundamento de incidência do óbice\n da Súmula 7 do STJ .\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno\n impugnou especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em\n conformidade com o art. 1.021, § 1º, e com o art. 932, III, do\n Código de Processo Civil e com a Súmula 182/STJ; e (ii) saber se, à\n luz da Súmula 7 do STJ, o recurso especial poderia ser conhecido\n para revisar o conteúdo contratual e o quadro fático-probatório\n delineado pela instância de origem.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de impugnação efetiva aos fundamentos da decisão\n agravada impede sua reforma, nos termos da jurisprudência\n consolidada do STJ.\n IV. Dispositivo\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a1a60d65e50256af48ee248d71bb8732e1a51f4745f98778171380b404e3120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}