{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135398,"origem":"stj","sha256_origem":"c7354f1d697e0c20f75942f21fb0b2af1eea9b2acf612c6a37af975a239b8d94","registro_original":{"id_fonte":"1432937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218491","numero_registro":"202502151094","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CAPEX. MULTAS ADMINISTRATIVAS.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.\n SÚMULA 284 E 282/STF. SÚMULAS 5 E 83/STJ.   AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\n seguimento a recurso especial, em demanda oriunda de recuperação\n judicial, na qual se discute, entre outros pontos, a natureza e a\n classificação de \"créditos CAPEX\" e de multas administrativas\n aplicadas pelo poder concedente, inclusive quanto à sua sujeição ao\n quadro-geral de credores como créditos quirografários ou\n extraconcursais.\n II. Questão em discussão\n 2. Questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento, ainda\n que implícito, dos diversos dispositivos de lei federal indicados\n como violados, condição para o conhecimento do recurso especial, sob\n pena de incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal; e\n (ii) saber se a pretensão recursal relativa à natureza dos \"créditos\n CAPEX\" e à classificação das multas administrativas demanda\n interpretação de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula 5 do\n Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se o acórdão recorrido se\n encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a\n aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n III. Razões de decidir\n 3. Quanto à suposta violação do art. 942 do Código de Processo\n Civil, o agravante apenas menciona o dispositivo sem demonstrar, de\n modo claro e objetivo, em que medida o acórdão de origem o teria\n contrariado, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 284 do\n Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do tema no\n recurso especial.\n 4. Ausete o prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos\n legais tidos como violados, de modo que a mera oposição de embargos\n de declaração na origem não basta para caracterizar o\n prequestionamento, exigindo-se pronunciamento expresso do Tribunal.\n 5. É inviável, na via especial, o reexame da natureza dos \"créditos\n CAPEX\" e a reclassificação dos créditos decorrentes, porque tal\n pretensão exige a revisão do conteúdo contratual e do acervo\n fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 5 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 6. Multas por infração administrativa configuram créditos não\n tributários sujeitos ao quadro-geral de credores e as hipóteses de\n créditos extraconcursais devem ser interpretadas restritivamente, de\n modo que a decisão do Tribunal de origem alinha-se à orientação\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da\n Súmula 83 desta Corte.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"06587b29c70a394b47fa59aa5482c72cf5ad02482ff8ca532810486bf18247e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7354f1d697e0c20f75942f21fb0b2af1eea9b2acf612c6a37af975a239b8d94","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}