# Registro público: STJ — 2218491 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135398/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135398.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7354f1d697e0c20f75942f21fb0b2af1eea9b2acf612c6a37af975a239b8d94 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1432937 - **Número de registro na fonte:** 202502151094 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em demanda oriunda de recuperação judicial, na qual se discute, entre outros pontos, a natureza e a classificação de "créditos CAPEX" e de multas administrativas aplicadas pelo poder concedente, inclusive quanto à sua sujeição ao quadro-geral de credores como créditos quirografários ou extraconcursais. ### II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, dos diversos dispositivos de lei federal indicados como violados, condição para o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a pretensão recursal relativa à natureza dos "créditos CAPEX" e à classificação das multas administrativas demanda interpretação de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. ### III. Razões de decidir 3. Quanto à suposta violação do art. 942 do Código de Processo Civil, o agravante apenas menciona o dispositivo sem demonstrar, de modo claro e objetivo, em que medida o acórdão de origem o teria contrariado, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial. 4. Ausete o prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais tidos como violados, de modo que a mera oposição de embargos de declaração na origem não basta para caracterizar o prequestionamento, exigindo-se pronunciamento expresso do Tribunal. 5. É inviável, na via especial, o reexame da natureza dos "créditos CAPEX" e a reclassificação dos créditos decorrentes, porque tal pretensão exige a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Multas por infração administrativa configuram créditos não tributários sujeitos ao quadro-geral de credores e as hipóteses de créditos extraconcursais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a decisão do Tribunal de origem alinha-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 desta Corte. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CAPEX. MULTAS ADMINISTRATIVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 284 E 282/STF. SÚMULAS 5 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, em demanda oriunda de recuperação judicial, na qual se discute, entre outros pontos, a natureza e a classificação de "créditos CAPEX" e de multas administrativas aplicadas pelo poder concedente, inclusive quanto à sua sujeição ao quadro-geral de credores como créditos quirografários ou extraconcursais. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, dos diversos dispositivos de lei federal indicados como violados, condição para o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) saber se a pretensão recursal relativa à natureza dos "créditos CAPEX" e à classificação das multas administrativas demanda interpretação de cláusulas contratuais, incidindo a Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça; (iii) saber se o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Quanto à suposta violação do art. 942 do Código de Processo Civil, o agravante apenas menciona o dispositivo sem demonstrar, de modo claro e objetivo, em que medida o acórdão de origem o teria contrariado, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, impedindo o conhecimento do tema no recurso especial. 4. Ausete o prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos legais tidos como violados, de modo que a mera oposição de embargos de declaração na origem não basta para caracterizar o prequestionamento, exigindo-se pronunciamento expresso do Tribunal. 5. É inviável, na via especial, o reexame da natureza dos "créditos CAPEX" e a reclassificação dos créditos decorrentes, porque tal pretensão exige a revisão do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Multas por infração administrativa configuram créditos não tributários sujeitos ao quadro-geral de credores e as hipóteses de créditos extraconcursais devem ser interpretadas restritivamente, de modo que a decisão do Tribunal de origem alinha-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 desta Corte. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770 - **SHA-256 do registro documental:** c7354f1d697e0c20f75942f21fb0b2af1eea9b2acf612c6a37af975a239b8d94 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2218491 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c7354f1d697e0c20f75942f21fb0b2af1eea9b2acf612c6a37af975a239b8d94 - **SHA-256 do comentário:** 2c3a5ca12f6f94b77f2d83b003c29a282008884de4675df4fe55a388e3680b01