{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135402,"origem":"stj","sha256_origem":"16b7d554ac53b304a79b0efd40cf7d8a52c3da6323656ef5a7310c4cd431cebf","registro_original":{"id_fonte":"1432950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045241","numero_registro":"202503370290","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO\n CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ.\n 1. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50\n do CC é providência de caráter excepcional, admitida apenas quando\n demonstrado abuso da personalidade, evidenciado por desvio de\n finalidade ou confusão patrimonial.\n 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão que\n indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica por entender que não restou demonstrado\n indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.\n 3. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem sobre\n a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade\n jurídica é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do\n STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbb3cc8864583b81b3bbf0a3fbe99c83c8b280afa1011a31e26c77e09322d159","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}