{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135406,"origem":"stj","sha256_origem":"acf8f9217476ba349e7f0871336910cc25e29b96c036a41e3c0e32f23d328fdf","registro_original":{"id_fonte":"1432963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2837978","numero_registro":"202500102160","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO\n DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA\n FEDERAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA LIDE. MANUTENÇÃO\n NA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA\n 1.039/STJ. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM.\n PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA.\n 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe, em\n recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória nem proceder\n à interpretação de cláusulas contratuais, em razão dos óbices das\n Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior.\n 2. Em ações que versam sobre seguro de mútuo habitacional no âmbito\n do Sistema Financeiro de Habitação, a definição da competência,\n estadual ou federal, pressupõe a análise concreta da manifestação da\n Caixa Econômica Federal quanto ao interesse jurídico na demanda e\n da natureza da apólice, elementos de ordem fático-contratual.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório, assentou que a Caixa Econômica Federal foi\n intimada e manifestou expressamente ausência de interesse na lide,\n razão pela qual a causa permaneceu na Justiça Estadual. Rever tal\n premissa, para reconhecer interesse jurídico da empresa pública\n federal, demandaria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas\n contratuais, expediente vedado na via especial. Incidência das\n Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 4. O pedido de sobrestamento com fundamento no Tema Repetitivo\n 1.039/STJ (REsp 1.799.288/PR) encontra-se prejudicado pela ausência\n de interesse recursal, porquanto o Tribunal de origem já determinou\n a suspensão do feito justamente com base em tal paradigma, conforme\n expresso no acórdão recorrido.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"edad920a6f6cdac61fc655476214b122897b09040fa7e3c35d9d5182f0eab2fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"acf8f9217476ba349e7f0871336910cc25e29b96c036a41e3c0e32f23d328fdf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}