{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13541,"origem":"stj","sha256_origem":"c8379cd6f96aa7813a44b164a3ec75b3bb7f94c03e3a84237a1ec54d7bc7d0af","registro_original":{"id_fonte":"000825570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744611","numero_registro":"202201580388","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM.\nQUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADA EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTO ADICIONAL APTO A AFASTAR A MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. HABITUALIDADE\nDELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  NÃO VERIFICADA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n1.  Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a\ndedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, ainda\nque a quantidade de drogas tenha sido utilizada para elevar a\npena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado.\n2. Na espécie, foi indicado o registro de diálogos, extraídos do\ncelular do agravante, em que ocorreram negociações de tráfico,\nevidenciando a dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte,\nafastando a incidência do tráfico privilegiado.\n3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela habitualidade delitiva\npara afastar a minorante, a reversão das premissas fáticas\ndemandaria imersão em matéria probatória, inadequada na via eleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d4e44b36eae2978743467a90aa02a2d209605f4a7079d5c486083f2c58595e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}