{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13543,"origem":"stj","sha256_origem":"b6555c4d9c69d0918cd57893c32baf0936be1c682fc44c0bf778b78a44c97498","registro_original":{"id_fonte":"000825599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160857","numero_registro":"202200474433","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. REVISTA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RHC\nN. 158.580/BA. NULIDADE RECONHECIDA.\n1. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n.\n158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, entendeu que\n\"não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de\nfonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e\nimpressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira\nclara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP\" (RHC\nn. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n2. No caso, a abordagem policial decorreu da atitude suspeita do\nrecorrente, uma vez que ele estaria em ponto já conhecido como de\ntraficância e, ao notar a presença da guarnição, montou em sua\nbicicleta e tentou se evadir do local. Assim, diante da ausência de\nindicação de elementos concretos que justificassem a busca pessoal,\nde rigor o reconhecimento da indigitada nulidade.\n3. Recurso parcialmente provido para anular as provas decorrentes da\nbusca pessoal ilegal e reconhecer a inépcia da denúncia.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de\nhabeas corpus, julgando prejudicado o pedido de tutela provisória de\nfls. 282/294, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),\nLaurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nSustentou oralmente o(a) Adv(a)   ROBERTO PORTUGAL DE BIAZI, pela\nparte RECORRENTE: CLAYVERSON NICOLAU GOMES","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f07d86e7e36beb4be60487c36afaf5d2fb12004cd1ed1ec218874a0c315346a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}