# Registro público: STJ — 3128596 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b84b4b1b54ef3bb81125a97d05df746a57611e0f5306d774a8a40f93e660a3a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1433174 - **Número de registro na fonte:** 202504841990 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, em ação de indenização por danos morais e pedido de retratação proposta por síndico de condomínio contra membros do conselho fiscal, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, aponta violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, III e IV, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, alega negativa de prestação jurisdicional e defende ser possível o reconhecimento de dano moral indenizável em razão de suposto abuso da prerrogativa institucional pelos conselheiros fiscais, com violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 3. A decisão monocrática agravada considerou inexistente ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, por ter o Tribunal de origem enfrentado de forma suficiente as questões controvertidas, e reputou inviável o exame da pretensão de reconhecimento de dano moral em recurso especial, por demandar reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte, e (ii) é possível, na via do recurso especial, revisar o quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a prática de ato ilícito e a existência de dano moral indenizável em relação à atuação de membros de conselho fiscal de condomínio, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, à luz do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. ### III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e o agravo em recurso especial anteriormente interposto foi corretamente apreciado em decisão monocrática, com base na faculdade conferida ao relator pelos arts. 932, III e IV, e 1.021 do Código de Processo Civil e pela Súmula 568/STJ. 6. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos. 7. A distinção entre decisão desfavorável e ausência de prestação jurisdicional é reafirmada, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de fundamentação, razão pela qual se afasta a alegada afronta aos dispositivos processuais invocados pela parte agravante. 8. A pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da atuação de membros do conselho fiscal do condomínio demanda reexame do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à existência de extrapolação da função fiscalizadora e de violação a direitos da personalidade, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. O ônus argumentativo da parte recorrente de demonstrar tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos não foi cumprido, pois a agravante limita-se a afirmar genericamente que não pretende o reexame de provas, sem evidenciar, de modo objetivo, que a moldura fática estabilizada melhor se subsume à configuração de ato ilícito e dano moral indenizável. 10. À luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade, o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da parte demonstrar a inadequação da incidência da Súmula 7/STJ, ônus este não satisfeito no caso concreto, o que impõe a manutenção da decisão monocrática. 11. Mantém-se, por conseguinte, a conclusão de que o recurso especial não se presta à revisão do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de abuso de direito na atuação do conselho fiscal e à ausência de dano moral, bem como se preserva o arbitramento de honorários advocatícios recursais já estabelecido na decisão agravada. IV. Dispositivo 12. Agravo Interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, em ação de indenização por danos morais e pedido de retratação proposta por síndico de condomínio contra membros do conselho fiscal, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, aponta violação aos arts. 489, § 1º, incisos I, III e IV, 1.022, inciso II, e 1.025 do Código de Processo Civil, alega negativa de prestação jurisdicional e defende ser possível o reconhecimento de dano moral indenizável em razão de suposto abuso da prerrogativa institucional pelos conselheiros fiscais, com violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 3. A decisão monocrática agravada considerou inexistente ofensa aos arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, por ter o Tribunal de origem enfrentado de forma suficiente as questões controvertidas, e reputou inviável o exame da pretensão de reconhecimento de dano moral em recurso especial, por demandar reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pela parte, e (ii) é possível, na via do recurso especial, revisar o quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a prática de ato ilícito e a existência de dano moral indenizável em relação à atuação de membros de conselho fiscal de condomínio, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, à luz do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, e o agravo em recurso especial anteriormente interposto foi corretamente apreciado em decisão monocrática, com base na faculdade conferida ao relator pelos arts. 932, III e IV, e 1.021 do Código de Processo Civil e pela Súmula 568/STJ. 6. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não sendo exigível o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos deduzidos. 7. A distinção entre decisão desfavorável e ausência de prestação jurisdicional é reafirmada, não se confundindo fundamentação concisa com ausência de fundamentação, razão pela qual se afasta a alegada afronta aos dispositivos processuais invocados pela parte agravante. 8. A pretensão recursal de reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável em razão da atuação de membros do conselho fiscal do condomínio demanda reexame do conjunto fático-probatório, sobretudo quanto à existência de extrapolação da função fiscalizadora e de violação a direitos da personalidade, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. O ônus argumentativo da parte recorrente de demonstrar tratar-se de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos não foi cumprido, pois a agravante limita-se a afirmar genericamente que não pretende o reexame de provas, sem evidenciar, de modo objetivo, que a moldura fática estabilizada melhor se subsume à configuração de ato ilícito e dano moral indenizável. 10. À luz do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade, o agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da parte demonstrar a inadequação da incidência da Súmula 7/STJ, ônus este não satisfeito no caso concreto, o que impõe a manutenção da decisão monocrática. 11. Mantém-se, por conseguinte, a conclusão de que o recurso especial não se presta à revisão do quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de abuso de direito na atuação do conselho fiscal e à ausência de dano moral, bem como se preserva o arbitramento de honorários advocatícios recursais já estabelecido na decisão agravada. IV. Dispositivo 12. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** 0b84b4b1b54ef3bb81125a97d05df746a57611e0f5306d774a8a40f93e660a3a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3128596 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0b84b4b1b54ef3bb81125a97d05df746a57611e0f5306d774a8a40f93e660a3a - **SHA-256 do comentário:** 0b68e1fd03dfcea4f3561ff8c94bffc5411395da5e9196f3c0a511d4ad42cc57