# Registro público: STJ — 00000852820148250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2017-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-25** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-05-06T18:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-05-06T18:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-27T17:27:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-20T09:35:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T10:47:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T14:28:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-10-26T05:39:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T14:16:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-11-23T14:16:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-06T17:51:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-06T17:59:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-25T18:51:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-27T17:27:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279)
- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-10-25 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-10-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-23 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:55\.105497672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005391520108190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065226/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00002996220188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
- [TJAC — 00037805320148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296931/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00004963020138170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5651315/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00002760820114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJES — 00001961420108080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6113536/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TRF6 — 00002371620134013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF1 — 00002862620094014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938645/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02ª - Teresina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> A fase de inquérito compreende instrução, defesa e relatório. Comissão ouve testemunhas, realiza diligências, interroga o acusado e incorpora documentos. Prova ilícita não se legitima por estar em processo administrativo. O servidor pode requerer prova pertinente; indeferimento precisa ser motivado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Inquérito reúne instrução, defesa e relatório

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2863000a78e46baf0c0a3d8e455f6657f078b4b832f40354b247f5d2c987befb
- **SHA-256 do registro documental:** 645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000852820148250000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 645306b5b15ff13a2f9aa36b78ce1cb88cca8d540f77e0591bd7d5e05be0a0f7
- **SHA-256 do comentário:** d6dbf0a22bff8ec4d4a44e4d393c71adc5eb5f1a56017b75eed334b944d12d1b