{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135447,"origem":"stj","sha256_origem":"7e4571ad731f74eb08116a5477a8e6f0a70c34a21ed04a715400a8203703efe5","registro_original":{"id_fonte":"1433237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950543","numero_registro":"202501951379","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO\n CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO\n OUTORGADOS AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. PARTE INTIMADA PARA\n REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 115/STJ.\n 1. Ação de resolução contratual.\n 2. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.\n 3. Nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC, não se conhece do recurso\n quando a parte, após intimada para regularizar sua representação\n processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o\n saneamento do vício no prazo concedido.\n 4. A Corte Especial, no recente julgamento do AgInt nos EDcl no\n AgInt no AREsp 2.506.209/SP, em 5/11/2025, manteve o entendimento\n consolidado neste STJ no sentido de que, para suprir eventual vício\n de representação processual, não basta a juntada de procuração ou\n substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\n efetuada em data anterior à da interposição do recurso.\n 5. No mesmo julgamento, estabeleceu-se que \"apenas excepcionalmente\n é permitido ao advogado postular em juízo sem o correspondente\n instrumento de mandato, devendo a situação ser devidamente\n justificada nos autos nas hipóteses expressamente indicadas na lei\n processual civil [art. 104 do CPC] para evitar perecimento de\n direitos (preclusão, prescrição ou decadência, ou para praticar ato\n considerado urgente)\". Assim, \"nestas hipóteses, o advogado deve\n explicar nos autos porque praticou o ato sem a contemporânea\n procuração, indicando a ocorrência excepcional de situação de\n preclusão, decadência ou prescrição, ou para a prática de ato\n considerado urgente\" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.506.209/SP,\n Corte Especial, julgado em 5/11/2025).\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c9b9f83f1744445f9ade5f7847001975a6d6b69391c79c9fcb138788376d1cc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}