{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13545,"origem":"stj","sha256_origem":"cddb0aa6552c0a6ca960842f68322282975d350fe94b202a9325c61d980b4079","registro_original":{"id_fonte":"000825635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1982779","numero_registro":"202200247410","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO\nCARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA\nPARA O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO\nDO HC 677.260. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO RECORRENTE\nNÃO POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SEM RELAÇÃO COM ESTA.\nDESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS DE\nORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.\n1. O crime, na hipótese, foi cometido antes de o recorrente tomar\nposse no cargo de Prefeito,  no dia 1º de janeiro de 2021, sendo que\n\"consta  que  no  ano  de  2014,  no  exercício  de  atividade\ncomercial,  ele recebeu  e  ocultou  em  proveito  próprio  e\nalheio,  duas  cabeças  de  gado sabendo ser produto de crime.\" Além\nde o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo\nMunicipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo\neletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para\njulgamento pelo Pleno do TJAC.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior,  as regras de\ncompetência não são alteradas quando, após a prolação da sentença,\num dos réus passa a exercer cargo de Prefeito Municipal, mantendo-se\no julgamento do recurso interposto por órgão fracionário do Tribunal\nde origem (HC 428.920/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,\nSEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018).\n3. Por meio da leitura da petição do recurso de apelação,\nverifica-se que a defesa em nenhum momento se manifestou sobre a\naplicação da causa de diminuição da pena genérica referente ao\narrependimento posterior (art. 16 - CP),  matéria de defesa que\ndeveria ser provada na fase instrutória, e arguída nas alegações\nfinais  o que não houve. Não há na sentença nenhuma manifestação\nsobre a tese apontada no recurso especial.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). PLÍNIO LEITE NUNES(Protestará por Juntada)\n, pela parte RECORRENTE: OLAVO FRANCELINO DE REZENDE","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00001 LET:B LET:C ART:00105\n        INC:00001 LET:A LET:B LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00069 INC:00007 ART:00084"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL - PLEITO DE\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 428920>>-PE\n   STF - [[APn - QO 937]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"337b50e9c6f735d2de01be8a0c19fe1aebb0b3bf522183aaab63779961f00a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}