{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13546,"origem":"stj","sha256_origem":"fdc2c0a869b0a77a05e3022f708538b23f4a59d85ea32b6dfb5ced2d31603d32","registro_original":{"id_fonte":"000825657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749057","numero_registro":"202201815910","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO\nCOMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES\nCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO E  APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito\nfundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema\n280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial\napenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive\ndurante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,\ndevidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que\nindiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante\ndelito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe\n8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.\n3. No caso, depreende-se dos autos que os policiais fizeram campana\nem viatura descaracterizada e constataram, antes do ingresso na\nresidência, que o corréu Everton comercializava drogas no local e\nque a paciente saía daquele imóvel para abastecer o ponto de venda.\nAssim, os elementos indicados apontam que a entrada foi precedida de\nfundadas razões objetivas e concretas quanto à existência de\nsituação de flagrante delito no local, de modo que, ao menos por\nora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não se\nconstata ilegalidade patente que justifique o excepcional\ntrancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada\nda dinâmica fática na fase instrutória.\n4. As teses defensivas de desclassificação para o crime do art. 28\nda Lei de Drogas e aplicação do Princípio da Insignificância não\nforam analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação\ndessas questões diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob\npena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de\ninstância.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1acd8b3c61a330c903555e1b0b81bea67b6825507023c748a638ff853b25f6ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}