{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135461,"origem":"stj","sha256_origem":"861e08ef0a253b751753cbd730c8072b3b9140dcb9206eb00805b900677ab738","registro_original":{"id_fonte":"1433445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122071","numero_registro":"202504749029","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS.\n PENHORA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTRATADO EM NOME DE EIRELI\n CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\n CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra\n acórdão proferido em agravo de instrumento, na fase de cumprimento\n de sentença, que manteve a penhora de 50% de crédito contemplado de\n consórcio contratado em nome de empresa individual constituída na\n vigência de matrimônio sob o regime da comunhão universal de bens,\n para satisfação parcial de débito de alimentos compensatórios.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve\n prequestionamento da tese de violação ao art. 49-A, parágrafo único,\n do Código Civil, quanto à autonomia patrimonial da pessoa jurídica\n e à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da\n personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a alegada violação ao\n art. 866 do CPC foi adequadamente fundamentada e prescinde do\n reexame do conjunto fático-probatório; (iii) determinar se está\n configurado o dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de\n penhora de bens da EIRELI para satisfação de dívida pessoal do sócio\n único.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Corte de origem não examinou a primeira e a terceira teses\n recursais sob o enfoque jurídico pretendido pela parte recorrente, o\n que afasta o requisito do prequestionamento.\n 4. A ausência de debate prévio da matéria pela instância ordinária\n atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, ainda que tenham\n sido opostos embargos de declaração.\n 5. A alegação de violação ao art. 866 do CPC apresenta deficiência\n de fundamentação, porque a parte recorrente não demonstra, de forma\n objetiva e convincente, como o acórdão recorrido teria contrariado o\n comando normativo indicado.\n 6. A mera menção a dispositivo legal, sem vinculação argumentativa\n clara aos fundamentos do acórdão recorrido, atrai a incidência da\n Súmula 284/STF.\n 7. O acolhimento da pretensão recursal exige reexame do contexto\n fático-probatório fixado pelo tribunal de origem acerca da\n constituição da empresa na vigência do matrimônio, da\n comunicabilidade patrimonial e da legitimidade da constrição,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 8. A demonstração de dissídio jurisprudencial exige identidade entre\n as hipóteses comparadas, o que não se verifica quando a tese\n jurídica invocada não foi previamente apreciada pelo tribunal de\n origem.\n 9. O agravo interno não apresenta fundamentos aptos a desconstituir\n a decisão monocrática, limitando-se a reiterar as teses já afastadas\n quanto à ausência de prequestionamento, à deficiência de\n fundamentação e ao óbice de reexame de provas.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2e0787886343d380596079a344eae0044bdb13bd4e413c072d427542e816152","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}