{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135463,"origem":"stj","sha256_origem":"d522028d9ccc42db777946bdc6f94f8a75d226f9962d413bf492cc7fca7504a9","registro_original":{"id_fonte":"1433564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172123","numero_registro":"202600402114","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.\n 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão do acórdão\n recorrido que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por\n entender que os documentos apresentados não comprovaram a alegada\n hipossuficiência.\n 2. A revisão do entendimento da Corte de origem, segundo o qual os\n documentos apresentados não comprovam a alegada hipossuficiência,\n exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"59d815d10e5081a2245935b1b0a3bfcc6873d8c7dd5800b7c51d30b2f2ca976c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}