{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135465,"origem":"stj","sha256_origem":"e2975497549d14e9b607d9a8739a6a000567c916f54ed58108ac45bd52d653f2","registro_original":{"id_fonte":"1433659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3183327","numero_registro":"202600555503","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE\n DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\n 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e\n objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do\n julgado, de modo que a \"simples menção de normas\n infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões\n recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do\n recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia.\n Incidência da Súmula 284/STF\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP,\n relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de\n 22/9/2015).\n 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso\n especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: \"É inadmissível o\n recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\". Precedentes.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a236677628a53f6db52a7146c5a62eee7e8e79a20cf05110754f771dc81e9074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e2975497549d14e9b607d9a8739a6a000567c916f54ed58108ac45bd52d653f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}