# Registro público: TRF3 — 50001800620194036123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354792/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fab762e4650e107e273d58b58e8c86b631054a94c5d4f27bfff7dc53120ec18f

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T11:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-08T11:25:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-08T14:38:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-08T16:27:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-05T15:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-17T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-18T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-19T16:59:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-07-05T16:27:30.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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- 2019-07-13T20:00:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-13T20:00:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-06-28T07:30:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-29T11:59:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2023-06-29T13:38:16.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-07-04T16:45:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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- 2024-05-24T17:28:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-24T17:28:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-24T17:28:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2024-05-28T16:16:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2024-10-29T12:15:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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## Navegação contextual

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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.
