{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135486,"origem":"stj","sha256_origem":"149d636517191a2bdfd40fedd691afdb66c4dfa85477dba5666ede026884199e","registro_original":{"id_fonte":"1434137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123346","numero_registro":"202503688142","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA\n 115/STJ.\n 1. Ação de execução de título extrajudicial.\n 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial.\n 3. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos\n autos, conforme a Súmula 115/STJ.\n 4. A Corte Especial, no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt no\n AREsp 2.506.209/SP, em 5/11/2025, manteve o entendimento consolidado\n nesta Corte, no sentido de que, para suprir eventual vício de\n representação processual, não basta a juntada de procuração ou\n substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido\n efetuada em data anterior à da interposição do recurso.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"da728ba5ae65636802b6ea1affe38df43bda2d570fb12182925313e0379a2ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}