{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135495,"origem":"stj","sha256_origem":"8170e069c10b05544d3d6ba582e4aca24c36c46a066aa3521791650376ccfc6d","registro_original":{"id_fonte":"1434354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028767","numero_registro":"202503227513","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\n NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TEMA N. 1.132/STJ.\n Esta Corte firmou o entendimento de que: \"Em ação de busca e\n apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária\n (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da\n mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor\n no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a\n prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por\n terceiros.\" (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Segunda Seção, DJe de 20/10/2023.)\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"53edd349c86bf2ea7bf2c7b4d559674713a8165b25b3d7dc6df2e797059358de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}