{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13550,"origem":"stj","sha256_origem":"a526487a44908063595a0702898b8e664d18b42f9314c6472e9ac2b400230fee","registro_original":{"id_fonte":"000825661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758733","numero_registro":"202202299498","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE. ELEMENTOS CONCRETOS.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto\nfático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de\nelementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo\ncrime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por\nessas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta\nimputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo\npenal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é\ndado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para\ncondenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como\nocorreu no caso.\n2. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao\nagravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,\nseria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório\nproduzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via\nestreita do habeas corpus.\n3. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da\nLei n. 11.343/2006 quando verificado que o Tribunal de origem ?\ndentro do seu livre convencimento motivado ? apontou elementos\nconcretos dos autos, notadamente a quantidade e variedade da droga\napreendida em local conhecido como ponto de tráfico, notoriamente\ndominado por facções criminosas; não comprovação de atividade lícita\ne passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, que\nevidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas.\n4. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"000adf3fec17b9ca23c929c6529610ba97fe5582a38f1fd89404293a051081ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}