# Registro público: TJAC — 07038229520138010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01
- **Último ato com data válida:** 2016-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-29** — Recebimento (TPU 979)
> **2015-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-29** — Remessa (TPU 980)
> **2015-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-29** — Custas (TPU 479)
> **2015-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-09T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-08-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-25T09:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-25T10:41:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-23T08:12:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-08T16:25:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-04-22T15:45:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-05-21T15:31:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-05-12T13:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T15:27:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2014-05-22T08:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-07-10T13:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-09T07:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-20T12:23:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-08-28T17:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-28T17:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-18T15:30:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-16T16:36:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-22T15:44:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-09-09T16:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-18T12:00:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-09-23T08:52:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-07-29T16:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-29T15:42:59.000Z — Custas (TPU 479)
- 2015-07-29T15:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-29T15:44:17.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-07-29T15:44:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-29T15:13:45.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-08-13T08:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-10-27T15:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-27T15:57:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-05T16:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2016-12-26T17:01:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-05T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-04T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-04-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-04-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-05 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T22:35:10\.729000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130401093550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07064586820128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355699/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJMT — 00004367020118110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJAL — 08126536920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203072/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAC — 07041837820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07103938220138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355461/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal
- [TJAL — 08124484020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08123080620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00030152920118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1ª Vara Cível - Alegrete


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** 1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07038229520138010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2016-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1d75c3e4169d9ac381c8835d8b5d25cc61d8f14410215a0afa3bdfa20ed46d2c
- **SHA-256 do comentário:** 8de6689ef4c0ecdc52dc3bc052b6345869de606e9c8c1c668dbae62494f26360