{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135508,"origem":"stj","sha256_origem":"c2d2d4c202c76baa8d6b87e8236cb14d094150dbf2b5101534ed0439b57424c2","registro_original":{"id_fonte":"1434521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3020095","numero_registro":"202503059950","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\n DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.\n 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de\n prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a\n matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.\n 2. O prequestionamento ficto exige, além da interposição de embargos\n de declaração na origem, que a parte interessada suscite no apelo\n nobre preliminar formal de violação do art. 1.022 do CPC. STJ,\n precedentes.\n 3. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre o\n sinistro, a responsabilidade objetiva, ausência de causa excludente\n e quantum indenizatório demanda a revisão de fatos e provas,\n providência incabível em face da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25eb3d7cef49b8e4f3a501d7fee1e0de4b5fee1adabd0333d638fa044fa7d9a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}