# Registro público: TRT23 — 00000231020225230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355165/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355165.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b67bb9233b091c7d2b069f30ba12034975e882372da89274f1531a661de2194

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Reflexos | Feriado em Dobro | Salário por Fora - Integração | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-20T09:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-01-20T10:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-25T11:54:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-31T20:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T09:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-21T11:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T14:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-29T10:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-12T10:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-20T14:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-01T21:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T17:02:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T17:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-18T17:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-04T14:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-22T08:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-22T08:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-21T15:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-23T16:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-13T14:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-14T06:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-16T08:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T15:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T21:23:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-10T18:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-11T08:22:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-12T09:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-12T09:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-01-21T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-03T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-23T01:21:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-20T01:25:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-04-20T01:25:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-05T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-05-05T01:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-23T04:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-08-23T04:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-02-01T09:14:57.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27377", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}}
- 2022-03-25T14:38:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82931", "nome": "CEJUSC de Cuiabá 1º Grau"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355165.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-21 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/71`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000221420225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 13940, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT13 — 00001116120265130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13805, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT6 — 00000072020195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 13940
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / OLINDA - 03A VARA
- [TRT23 — 00000230720245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 13940
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13805, 14033
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT9 — 00000701520205090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT9 — 00000160920205090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13805, 14033
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)