{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135530,"origem":"stj","sha256_origem":"be51310673805cd1262eaafaf3108acc8768312380689a4ce327c0f664fd60ec","registro_original":{"id_fonte":"1434902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2141134","numero_registro":"202401570202","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA\n ELÉTRICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA.\n CULPA CONCORRENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em\n razão da incidência da Súmula 7 do STJ.\n 2. Fato relevante. Ação indenizatória por acidente de trânsito que\n resultou em fatalidade, envolvendo veículo conduzido por preposto de\n empresa terceirizada que prestava serviços à concessionária de\n energia elétrica.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu culpa\n concorrente, manteve a responsabilização das rés e ajustou os\n valores indenizatórios. No recurso especial, a recorrente alegou\n violação aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, sustentando\n inexistência de responsabilidade civil por não se tratar de preposto\n direto e por uso particular do veículo, além de defender a\n possibilidade de revisão do valor dos danos morais sem revolvimento\n probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da\n responsabilidade civil da concessionária, com fundamento na atuação\n de preposto de empresa terceirizada e no uso particular do veículo,\n demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência\n da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a revisão do valor fixado a título\n de danos morais, à luz da culpa concorrente e das circunstâncias do\n caso, é possível sem caracterização de irrisoriedade ou\n exorbitância e sem revolvimento probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu\n que a principal causa do acidente foi a conduta do preposto da\n empresa terceirizada (velocidade muito superior à recomendada e\n ingestão de bebida alcoólica). A modificação dessas conclusões\n exigiria reexame da dinâmica do acidente, da relação contratual, do\n contexto de utilização do veículo e do nexo funcional, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n 6. A tese de inexistência de responsabilidade civil da\n concessionária, por não se tratar de preposto direto e por suposto\n uso particular do veículo, não se limita à revaloração jurídica de\n fatos incontroversos e demanda revolvimento de matéria fática, o que\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 7. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em sede de\n recurso especial, apenas é admitida em hipóteses excepcionais de\n montante irrisório ou exorbitante, o que não se verifica de plano; a\n aferição de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a culpa\n concorrente e as circunstâncias do evento, também demandaria\n reexame probatório.\n 8. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática\n que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se sua manutenção.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c48e44a24fa4d1602b7e6b368edd60932bc6abeb407201c9eb919c84240119c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"be51310673805cd1262eaafaf3108acc8768312380689a4ce327c0f664fd60ec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}