# Registro público: STJ — 2141134 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135530.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be51310673805cd1262eaafaf3108acc8768312380689a4ce327c0f664fd60ec ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1434902 - **Número de registro na fonte:** 202401570202 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Fato relevante. Ação indenizatória por acidente de trânsito que resultou em fatalidade, envolvendo veículo conduzido por preposto de empresa terceirizada que prestava serviços à concessionária de energia elétrica. 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente, manteve a responsabilização das rés e ajustou os valores indenizatórios. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, sustentando inexistência de responsabilidade civil por não se tratar de preposto direto e por uso particular do veículo, além de defender a possibilidade de revisão do valor dos danos morais sem revolvimento probatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da responsabilidade civil da concessionária, com fundamento na atuação de preposto de empresa terceirizada e no uso particular do veículo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a revisão do valor fixado a título de danos morais, à luz da culpa concorrente e das circunstâncias do caso, é possível sem caracterização de irrisoriedade ou exorbitância e sem revolvimento probatório. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a principal causa do acidente foi a conduta do preposto da empresa terceirizada (velocidade muito superior à recomendada e ingestão de bebida alcoólica). A modificação dessas conclusões exigiria reexame da dinâmica do acidente, da relação contratual, do contexto de utilização do veículo e do nexo funcional, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A tese de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, por não se tratar de preposto direto e por suposto uso particular do veículo, não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos e demanda revolvimento de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em sede de recurso especial, apenas é admitida em hipóteses excepcionais de montante irrisório ou exorbitante, o que não se verifica de plano; a aferição de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a culpa concorrente e as circunstâncias do evento, também demandaria reexame probatório. 8. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Fato relevante. Ação indenizatória por acidente de trânsito que resultou em fatalidade, envolvendo veículo conduzido por preposto de empresa terceirizada que prestava serviços à concessionária de energia elétrica. 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem reconheceu culpa concorrente, manteve a responsabilização das rés e ajustou os valores indenizatórios. No recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, sustentando inexistência de responsabilidade civil por não se tratar de preposto direto e por uso particular do veículo, além de defender a possibilidade de revisão do valor dos danos morais sem revolvimento probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da responsabilidade civil da concessionária, com fundamento na atuação de preposto de empresa terceirizada e no uso particular do veículo, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a revisão do valor fixado a título de danos morais, à luz da culpa concorrente e das circunstâncias do caso, é possível sem caracterização de irrisoriedade ou exorbitância e sem revolvimento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a principal causa do acidente foi a conduta do preposto da empresa terceirizada (velocidade muito superior à recomendada e ingestão de bebida alcoólica). A modificação dessas conclusões exigiria reexame da dinâmica do acidente, da relação contratual, do contexto de utilização do veículo e do nexo funcional, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A tese de inexistência de responsabilidade civil da concessionária, por não se tratar de preposto direto e por suposto uso particular do veículo, não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos e demanda revolvimento de matéria fática, o que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A revisão do quantum indenizatório por danos morais, em sede de recurso especial, apenas é admitida em hipóteses excepcionais de montante irrisório ou exorbitante, o que não se verifica de plano; a aferição de proporcionalidade e razoabilidade, consideradas a culpa concorrente e as circunstâncias do evento, também demandaria reexame probatório. 8. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** be51310673805cd1262eaafaf3108acc8768312380689a4ce327c0f664fd60ec - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2141134 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be51310673805cd1262eaafaf3108acc8768312380689a4ce327c0f664fd60ec - **SHA-256 do comentário:** 6bdd067f9114ccc3ed7c69cfbb31d8a43601caa14b4d06975245d9eb2275f4ab