{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13554,"origem":"stj","sha256_origem":"d1e0bda865fb4c2dd5c8d99516f70a7eae1da1aaa0507b2df835b794acb0f242","registro_original":{"id_fonte":"000825665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162935","numero_registro":"202200932667","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO\nGEMINUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA\nO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE DO DELITO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois invocou o\nMagistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a\npericulosidade social do acusado, já que seria ele membro de\norganização criminosa, constando das planilhas de tráfico. Também\nmencionou o decreto constritivo o encontro do réu com Alex, seu\nfornecedor direto de cocaína. Além disso, ressaltou as manobras de\nbranqueamento de capitais efetivadas pelo réu, \"tarefa para qual\nconta com o apoio de ADILSON SEVERO FRANCO e ALISSON SEVERO FRANCO,\na quem os valores provenientes do tráfico são entregues em troca de\nveículos que, por sua vez, são repassados a terceiros como pagamento\npor outros bens, adquiridos em nome de laranjas\" (e-STJ fl. 166).\n3. Sobre o tema, ressaltou o Ministério Público Federal que,\n\"durante a Operação Geminus, Alexsander se encontrou, pelo menos 4\nvezes, com Alex Teixeira Rodrigues, integrante da citada organização\ncriminosa, responsável por receber a droga proveniente do Paraguai\nno Rio Grande do Sul e distribuí-la na região. O nome de Alexsander\nconsta das planilhas de contabilidade do tráfico como frequente\ncomprador de cocaína. Aliás, parte da droga apreendida em 2019\n(271kg de cocaína - caso 02) era para ter sido entregue a Alexsander\n(fls. 12/15 e 146/173). Além disso, há indícios de que o paciente,\ncom ajuda de Adilson Severo Franco e Alison Severo Franco, promove a\nlavagem do dinheiro oriundo do tráfico de drogas com compras de\nveículos e outros bens, em nomes de laranjas\" (e-STJ fls. 304/313).\n4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, Primeira Turma, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).\n5. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de\nnovos crimes.\n7. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que\nmantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza\ndo delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou \"ante indícios\nde que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva\ninicial (ou repetição de atos habituais)\", como no caso de\npertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019,\nDJe 18/6/2019).\n8. Na espécie, apesar de os crimes supostamente praticados pelo réu\nterem ocorrido em 2019, trata-se de complexa organização criminosa\nespecializada no recebimento de drogas do exterior. Além disso,\nassinalaram as instâncias de origem que, mesmo com a prisão cautelar\nde alguns integrantes do grupo criminoso, as práticas delitivas não\ncessaram, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de\ncontemporaneidade.\n9. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e4d53fa57105ceb09e5fce2fd51f35efccce5bfc3ecdfd07c811c332f8fa4a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}