{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135541,"origem":"stj","sha256_origem":"caadeb2eb0bb4f65ed9b4aceafc52b665427c241985c523d6fe57fab247f0c38","registro_original":{"id_fonte":"1435876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237398","numero_registro":"202503787115","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EDUCACIONAL.\n PANDEMIA COVID-19. AULAS REMOTAS. REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS.\n NÃO CONFIGURAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO. AUMENTO DO\n INVESTIMENTO PARA VIABILIZAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.\n CARACTERIZAÇÃO.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\n de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em\n debate na  medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda\n que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se\n traduz em ofensa à legislação processual.\n 2. No contexto da pandemia do Covid-19, a simples substituição de\n aulas presenciais por remotas não justifica a redução de\n mensalidades, salvo comprovação de significativa redução de custos\n operacionais não acompanhada por investimentos adicionais ou\n comprometimento da qualidade do ensino, o que não ocorreu no caso\n concreto.\n 3. A revisão dos contratos em razão da pandemia da Covid-19 não\n constitui decorrência automática, devendo ser analisadas a natureza\n do contrato e a conduta das partes, especialmente quando o evento\n superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade\n econômica do fornecedor.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto\n Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1834881>>-RJ\n (REVISÃO DE CONTRATO - PANDEMIA - COVID-19)\n    STJ - <<REsp 1998206>>-DF, <<AgInt no AREsp 2750009>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c69db421a4dedcb4a5f8243d06b5b09f3ab55e380518bc351ffb38e88af658d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}