{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135545,"origem":"stj","sha256_origem":"5c695aa8a18c31f85bad3f92a07ac167b5227a45a65fa5b810e71e6bcbdd19e3","registro_original":{"id_fonte":"1435880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264507","numero_registro":"202403615131","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\n PUBLICAÇÃO DE CRÔNICA NA IMPRENSA. VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM.\n EXCESSO. ILÍCITO CONFIGURADO.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos\n de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em\n debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A\n motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à\n legislação processual.\n 2. A publicação de crônica em jornal pode ocasionar a ocorrência de\n dano moral, caso seu conteúdo exceda os limites da liberdade de\n imprensa.\n 3. A revisão do  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\n demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é\n inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 4. Recurso especial de ALDO SILVA NETO E OUTROS conhecido\n parcialmente e não provido, e recurso especial de MARIA ELIZA AYRES\n FERREIRA não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 3083324>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70266f44fc59d6744be02b57cc82ba89cd76604bc681d527878937220dcbfe5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}