{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135548,"origem":"stj","sha256_origem":"48855f78126c955d81cfd9574670c1381c53daa3e0bdfa9803cf10ef3bac5499","registro_original":{"id_fonte":"1435883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258439","numero_registro":"202600475562","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.\n PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 568/STJ. PRECENTES. AUSÊNCIA\n DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.\n VIOLAÇÃO DO ART. 16, §2º DO DECRETO-LEI Nº 58/1937.\n 1. Ação de adjudicação compulsória.\n 2. O direito à adjudicação compulsória possui natureza jurídica de\n direito potestativo, não se sujeitando a prazo prescricional,\n conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça. Súmula 568/STJ.\n 3. \"A adjudicação compulsória pressupõe a existência de matrícula\n individualizada do imóvel objeto da promessa de compra e venda,\n sendo inviável juridicamente adjudicar fração ideal de terreno maior\n sem a prévia averbação do desmembramento e individualização da\n área, conforme exigido pelo art. 16, §2º, do Decreto-Lei nº 58/1937\n e pelos princípios da continuidade registral e da especialidade\n objetiva.\" Precedentes.\n 4. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-10;58!art16_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000568","LEG:FED DEL:000058 ANO:1937\n *****  LPS-1937    LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO\n         ART:00016 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - AFASTAMENTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2231738>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 1584461>>-GO, <<REsp 1489565>>-DF\n (BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO REGISTRO)\n    STJ - <<REsp 1297784>>-DF, <<REsp 1851104>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c04b8187dc12d94442e763fe91a42b48f5fc809cc20ccb0442500bf925bfa6ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48855f78126c955d81cfd9574670c1381c53daa3e0bdfa9803cf10ef3bac5499","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}