{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135556,"origem":"stj","sha256_origem":"4a532d6c41e2b7522e87f27f0f9475378222f1e92bfff880435557e44108d26e","registro_original":{"id_fonte":"1435892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264900","numero_registro":"202600882875","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO\n DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO\n CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA\n REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA\n EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE\n FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM\n DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO\n TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ.\n 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.\n 2. No julgamento do REsp 2.108.440/GO, a Segunda Seção concluiu que,\n com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que\n a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu\n a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas\n ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de\n fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de\n Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia\n intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento\n fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas\n manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não\n consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada\n pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº\n 81265770001), como suporte de posicionamento.\n 3. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo\n médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser\n coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões\n de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS,\n em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja\n porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser\n considerada experimental.\n 4. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso\n especial.\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:13"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000013"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT - NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA - COBERTURA OBRIGATÓRIA)\n    STJ - <<REsp 2108440>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"01085becd14aeb030176035456151c3722cdba186c5146b5c33f76af391335a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a532d6c41e2b7522e87f27f0f9475378222f1e92bfff880435557e44108d26e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}