{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13556,"origem":"stj","sha256_origem":"ff37193aedc2fad4024763c91964004cafb3750ceed1549f0b0c62a30745be04","registro_original":{"id_fonte":"000825667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740794","numero_registro":"202201362399","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.\nDEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREVOLVIMENTO DO PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o\nagente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3\n(dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e\nportador de bons antecedentes e não se dedique a atividades\ncriminosas nem integre organização criminosa.\n2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios\nlegais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta,\nentendeu, deduzindo fundamentação idônea, que existiam nos autos\nprovas bastantes a evidenciar a dedicação do agravante a atividades\ncriminosas. A suscitada minorante foi afastada não só pela elevada\nquantidade de entorpecente - aproximadamente 50kg (cinquenta quilos)\nde maconha e 600g (seiscentos gramas) de pasta-base de cocaína -,\nmas também pelos petrechos para a traficância apreendidos - 3 caixas\nde bicarbonato de sódio, 54 pacotes de ácido bórico, uma balança\ndigital e vários sacos plásticos -, bem como pelo contexto\ncircunstancial analisado pelos magistrados, com apoio no suporte\nfático-probatório dos autos, que, no caso, mostrou-se apto a\ndemonstrar a dedicação do agravante ao crime, de modo a impedir a\nconcessão da causa redutora legal pleiteada.\n3. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da\npretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos\nfático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd247a5367d6cd8f2c50dabf23287d51243513e54ecd82a580777519741a7520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}