{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135565,"origem":"stj","sha256_origem":"136180cc81d86f45f05f46afe7ef4d5618e185f3c3cbb5439447ecd0d1544da2","registro_original":{"id_fonte":"1435902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269914","numero_registro":"202601393560","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARRECADAÇÃO E REPASSE DE\n CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.\n PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ISENÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA.\n NÃO CONFIGURADA.\n 1. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito.\n 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cobrança de\n tarifa bancária, em relação a valor proveniente de contribuição\n sindical, é válida, desde que prevista em contrato e corresponda a\n serviço bancário efetivamente prestado.\n 3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013467 ANO:2017","LEG:FED RES:003518 ANO:2007\n (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\n ","LEG:FED RES:003919 ANO:2010\n (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)\n "],"jurisprudencia_citada":"(TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA)\n    STJ - <<REsp 2182174>>-SP, <<REsp 2104438>>-SC,\n          <<REsp 2200904>>-SP, <<REsp 2035279>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b0e78a12bdfdca0716f93126d8e46d7ed4a53f3c2d4d185f60c1e37614bc483","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"136180cc81d86f45f05f46afe7ef4d5618e185f3c3cbb5439447ecd0d1544da2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}