{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135568,"origem":"stj","sha256_origem":"50b7cd0ac5b27792c7554fa09749e580c2afffe0abcabecc573c850668bc296b","registro_original":{"id_fonte":"1435905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202077","numero_registro":"202500833318","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE\n PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n 11 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n AUSÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PLEITEADO POR PESSOA\n NATURAL. AFERIÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.\n DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\n VERACIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.\n OPORTUNIDADE DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.\n DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.\n 1. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c petição de\n herança.\n 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.\n 11 e 489 do CPC.\n 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 4. A jurisprudência do STJ, consolidada através do Tema Repetitivo\n 1178, firmou-se no sentido de que, embora vedado o uso de critérios\n objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária\n requerida por pessoa natural, uma vez verificada a existência nos\n autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência\n econômica, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de\n sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal\n afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.\n 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00011 ART:00099 PAR:00001 ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1547208>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTRARIEDADE AO INTERESSE DA PARTE)\n    STJ - <<REsp 2095460>>-SP, <<AgInt no AREsp 2325175>>-SP\n (PESSOA NATURAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ELEMENTOS PARA AFASTAMENTO - INTIMAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1988687>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1178),\n          <<REsp 1988697>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1178),\n          <<REsp 1988686>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1178)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8ab9e526349efda22ba92c46c60a8f6e8bc847ef84bf3a09314dbdadf8dfd2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"50b7cd0ac5b27792c7554fa09749e580c2afffe0abcabecc573c850668bc296b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}