{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135570,"origem":"stj","sha256_origem":"3b01a9d29d4150dd98f6fbb76839a979976aa6fd1c3f5b4eee21d5f942d3c616","registro_original":{"id_fonte":"1435907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244620","numero_registro":"202504206780","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C\n REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO\n CPC. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.\n PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR DE LOCAÇÃO DO BEM. RESSALVA DE CLÁUSULA\n PENAL. MESMO VALOR. TEMA 970/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.\n PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E\n NTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.\n 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de\n recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal\n moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da\n obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao\n locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema n.\n 970/STJ). Precedentes.\n 4. Hipótese em que o Tribunal decidiu pela necessidade de\n comprovação do prejuízo, para a condenação por lucros cessantes,\n diante do atraso na entrega da obra, o que determina a devolução dos\n autos à origem, para novo julgamento do referido ponto da apelação,\n presumindo-se o lucro cessante do promitente adquirente e\n ressalvada a previsão de cláusula penal com valor equivalente ao da\n locação, na forma doTema 970/STJ.\n 5. Rever a conclusão quanto ao termo inicial dos juros de mora, para\n infirmar o que previsto em contrato, encontra óbice nas Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:456","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000456"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<REsp 2095460>>-SP, <<AgInt no AREsp 2325175>>-SP\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1547208>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ\n (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2270293>>-PA,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2736545>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 2191407>>-PI\n (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - AFASTAMENTO - CUMULAÇÃO - LUCROS CESSANTES)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 970\n (CLÁUSULA PENAL - PREVISÃO PARA O COMPRADOR - EXTENSÃO À CONSTRUTORA - ATRASO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 971","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"24df237223f122efb2371155c40536996782d3b4b72903cfa3eeaa82b8c836c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b01a9d29d4150dd98f6fbb76839a979976aa6fd1c3f5b4eee21d5f942d3c616","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}