# Registro público: TJMT — 00000647420138110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a690e49a9bfede95da3017537b87c58de1488763940828dc209fd447e257ad22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 210
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-15** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-14** — Desistência (TPU 463)
> **2023-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-09T15:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-10T17:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-18T14:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2013-01-28T13:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-02-04T13:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-12T14:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-08T18:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-22T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-05-09T16:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-17T15:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-09-06T11:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2013-09-06T16:22:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2013-09-10T17:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-09-26T17:07:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-07T11:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-29T09:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-05-27T12:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-06T09:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-30T11:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-11-06T10:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-21T13:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-08-04T19:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-16T14:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-19T13:52:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-24T18:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-25T18:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-19T16:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T17:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T17:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2018-07-04T16:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-05T15:05:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-16T18:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-01T14:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2018-08-17T15:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-27T14:02:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-17T17:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-08T13:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2019-01-16T18:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2019-01-24T08:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2019-06-19T15:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 210 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 210 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-04-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-10-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-02-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2023-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2023-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2023-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2023-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2023-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2023-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/209`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-04-22 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00001685819968110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR
- [TJRN — 00114981020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159821/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMT — 00000736520148110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00000763220008110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Judicial - Iraí