{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135576,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2b33966c6c837b3eee282a9ff04f0b8eb27417962cf813be1b27043d8b669d","registro_original":{"id_fonte":"1436266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249539","numero_registro":"202504908097","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. VIOLAÇÃO\n DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.\n INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR.\n AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §\n 8º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.\n 1. Ação de exigir contas.\n 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre\n violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato\n normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme\n disposto no art. 105, III, \"a\" da CF/88.\n 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não se verifica violação do art. 489 do\n CPC.\n 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\n conhecimento do recurso quanto ao tema.\n 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n 8. Na ação de exigir contas de pensão alimentícia, a\n irrepetibilidade da verba alimentar impede a apuração de créditos em\n favor do alimentante, de modo que, inexistindo proveito econômico a\n servir de base de cálculo, os honorários advocatícios sucumbenciais\n devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art.\n 85, § 8º, do CPC.\n 9. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se\n caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de\n declaração.\n 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00008 ART:00086 ART:00489 PAR:00001\n INC:00004 ART:01022 ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000098","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-TO\n (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-SC,\n <>-AM,\n <>-SP,\n <>-RJ\n (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n (ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO SUMULAR - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO)\n STJ - <>-RS\n (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)\n STJ - <>-PR\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA MULTA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4591f8a27a55db23a0c55987477f2c501553b3fcafe8fdbe3152da0055242ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}