{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135580,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b74898cc9300001d75c688cca240acdd209a24b934b40c0dc12f0b3cdc6b3f","registro_original":{"id_fonte":"1436296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120735","numero_registro":"202504682364","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO DE R. T. G. e C. DE C. P. D. R. T. G. L.: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DE\n REPOSITÓRIO. RISTJ, ART. 255, § 1º, DO CPC, ART. 1.029, § 1º. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo\n especial em ação indenizatória por danos morais e estéticos decorrentes de\n cirurgia plástica, com acórdão estadual que reconheceu obrigação de resultado,\n responsabilidade do profissional e reduziu os valores indenizatórios.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional, à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) houve violação dos arts.\n 186 e 927 do CC, 373 do CPC e 14, §§ 3º, I, e 4º do CDC; (iii) houve violação\n dos arts. 884, 944, parágrafo único, e 945 do CC; (iv) há dissídio\n jurisprudencial.\n 3. A prestação jurisdicional é suficiente e motivada, com exame das teses de\n responsabilidade, laudo pericial, nexo causal e critérios de quantificação dos\n danos. Inocorrência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. Em cirurgia estética, a obrigação é de resultado, com presunção de\n responsabilidade do profissional, incumbindo-lhe comprovar excludente para\n afastar o dever de indenizar. Revisar a conclusão sobre nexo causal e\n inexistência de excludente demanda reexame do acervo fático-probatório, inviável\n em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A rediscussão dos valores fixados a título de danos morais e estéticos\n pressupõe revolvimento de fatos e provas, somente cabível em hipóteses de\n manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica. Incidência da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e sem\n indicação de repositório oficial/credenciado, em desconformidade com o art. 255,\n § 1º, do RISTJ e com o art. 1.029, § 1º, do CPC.\n 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.\n RECURSO ADESIVO DE M. DE J. A.: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL ADESIVO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DO\n QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial adesivo interposto contra acórdão que, reconhecida a\n responsabilidade civil por obrigação de resultado, reduziu os danos morais e\n estéticos para R$ 10.000,00  dez mil reais  cada.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional na fixação dos valores indenizatórios; (ii) houve violação do art.\n 944 do CC.\n 3. A motivação é suficiente, com análise do resultado cirúrgico, das\n deformidades e das bases fáticas consideradas para arbitramento, inexistindo\n vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 4. A revisão do quantum indenizatório demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, somente admitido nas hipóteses de irrisoriedade ou\n exorbitância, não configuradas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Recurso especial adesivo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso,\n mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo\n Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"233e65dce0c7981c67af788b537d3d55096167535b127b4dd9c94cdb6f85e17d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e6b74898cc9300001d75c688cca240acdd209a24b934b40c0dc12f0b3cdc6b3f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}