{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135596,"origem":"stj","sha256_origem":"12abeca277c4cb9867427c2b2e07765e0ad5604c551577645f06c178747560df","registro_original":{"id_fonte":"1436335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218579","numero_registro":"202502154103","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA\n PROVA. REQUISITOS. PRESENÇA.\n 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha\n na prestação jurisdicional; (ii) se deveria ter sido permitida a\n realização de sustentação oral; (iii) se estão presentes os\n requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, e (iv)\n se era o caso de aplicar a distribuição dinâmica do ônus da prova.\n 2. O acórdão recorrido não apresenta falha na prestação\n jurisdicional, tendo apreciado as questões relevantes para o\n deslinde da controvérsia, ressalvado a ocorrência de erro material\n cuja correção, porém, não altera o resultado do julgado.\n 3. Não é cabível a realização de sustentação oral no julgamento de\n agravo de instrumento que não trata de tutela provisória de urgência\n ou evidência, conforme artigo 937, VIII, do Código de Processo\n Civil.\n 4. Para que o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso do\n critério estático (artigo 373, I e II do CPC), é preciso que haja\n desigualdade entre as partes no que se refere ao esforço de produção\n da prova, sendo excessivamente difícil para uma delas, havendo,\n ademais, maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.\n 5.  No caso, como não há contabilidade confiável da falida e é mais\n fácil aos recorridos demonstrar que as operações societárias, com a\n consequente mudança de titularidade de bens e cotas, são lícitas e\n não esvaziaram o patrimônio da falida, impõe-se a distribuição\n dinâmica do ônus da prova.\n 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Moura Ribeiro, por maioria, dar parcial provimento ao\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou\n vencido o Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com\n o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:00937 INC:00008","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n *****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n         ART:00007 PAR:0002B"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2172041>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no RMS 73485>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25fd36960b5eec2c8b3b619f97194c4a3d820d18ad07110cf10774e4e9bad977","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"12abeca277c4cb9867427c2b2e07765e0ad5604c551577645f06c178747560df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}