{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135597,"origem":"stj","sha256_origem":"968be67903b8bd6a7032ee36f56a0b99d9384db9e0d105644ce3b595ba711597","registro_original":{"id_fonte":"1436339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232326","numero_registro":"202303277310","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SOLIDARIEDADE PASSIVA.\n FASES EXTERNA E INTERNA. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CÓDIGO\n CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSO IMEDIATO.\n 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir a possibilidade de\n exercício imediato do direito de regresso, por devedor solidário, em\n face dos demais codevedores, em virtude de pagamento parcial\n efetuado à credora comum, em contexto de condenação solidária em\n elevada indenização por danos materiais e morais, decorrentes de\n responsabilidade civil.\n 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua\n fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar\n especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido\n violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.\n 4. A solidariedade passiva estrutura-se em duas fases: a externa,\n que compreende a relação entre o credor e os devedores solidários, e\n a interna, relativa às relações de nivelamento e reembolso entre os\n codevedores, destinada a restabelecer o equilíbrio patrimonial\n conforme as quotas de cada um.\n 5. A fase interna, destinada ao acertamento e nivelamento entre os\n codevedores e que viabiliza o direito de regresso, somente se inicia\n com o encerramento da fase externa, nos termos do art. 283 do\n Código Civil.\n 6. Mesmo na solidariedade passiva decorrente da responsabilidade\n civil, quem pretende exercer o direito de regresso deve efetivamente\n ter realizado o pagamento e quitado integralmente a dívida com o\n credor.\n 7. A pretensão de cobrança exercida pela via da ação de regresso\n somente passa a ser exercitável com o pagamento integral, momento a\n partir do qual, inclusive, inicia-se o curso do correspondente prazo\n prescricional.\n 8. Na hipótese, o pagamento parcial realizado pela recorrente,\n embora válido e útil para a redução do débito comum, não extinguiu a\n fase externa da solidariedade, razão pela qual é prematuro o\n exercício do direito de regresso.\n 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\n em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art277","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00277 ART:00283"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\n DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2164998>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2135800>>-SP\n (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - APONTAMENTO\n GENÉRICO - SÚMULA 284/STF)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1818651>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2103614>>-RJ\n (SOLIDARIEDADE - AÇÃO DE REGRESSO)\n    STJ - <<REsp 2069446>>-SP, <<REsp 2186325>>-RS\n (DIREITO DE REGRESSO - CONFIGURAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1682957>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f305416cdf41e7bd4933f1c1c790fec102b95b5a36ec34ca94ed4f3d0cb1f6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}