{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13560,"origem":"stj","sha256_origem":"4dc4bbdc76cd5790da762614382e8328c511e89ad1fc9b463548b78b1e96c24d","registro_original":{"id_fonte":"000825671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"734326","numero_registro":"202201008168","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO\nPOLICIAL APOIADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nAPLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR. NECESSIDADE DE PROVA DA\nVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA.\nEXTENSÃO DOS EFEITOS.\n1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta\nCorte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em\ndomicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o\ncrime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa\ncircunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de\nflagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que\ndemonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo\nsuficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado\njudicial idôneo ou a prática de outras diligências.\n2. No caso em tela, os agentes policiais, após receberem denúncia\nanônima, deslocaram-se ao local indicado e abordaram o ora paciente,\nnão encontrando nada de ilícito, mas ainda assim se dirigiram à sua\ncasa, onde encontraram 198g (cento e noventa e oito gramas) de\ncocaína, bem como mensagens de mercancia de drogas em seu celular.\n3. A violação de domicílio teve como justificativa, como visto\nacima, tão somente denúncia anônima, tanto que nada de ilícito foi\nencontrado com o agente quando da revista pessoal, circunstâncias\nfáticas que não autorizam a dispensa de investigações prévias ou do\nmandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência\nnem a devassa em suas mensagens de celular, acarretando a nulidade\nda diligência policial, porquanto não há detalhamento acerca da\napreensão precedente.\n4. Ademais, a alegação de autorização de entrada dos policiais pelo\nagente não merece acolhimento, porquanto desacompanhada de qualquer\nelemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos\npoliciais que realizaram o flagrante.\n5. \"Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a\nhigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do\nconsentimento, recai sobre o estado acusador\" (HC n. 685.593/SP,\nrelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em\n14/10/2021, DJe 19/10/2021).\n6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,\npara quem \"não basta a acusação afirmar que a entrada dos policiais\nfoi franqueada pelo morador, uma vez que o consentimento do\nmorador, para autorizar o ingresso dos agentes da lei em sua\nresidência, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de\nconstrangimento ou coação, sendo que a prova dessa voluntariedade,\nem caso de dúvida, incumbe ao Estado [...] o ingresso dos policiais\nno domicílio no qual foram localizadas as drogas se deu a partir de\nbusca e apreensão desacompanhada de mandado judicial e originada de\nnotícia de crime ('denúncia anônima')\".\n7. \"Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação\n(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova\nderivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas -, pois\nevidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a\ninvasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das\nreferidas substâncias\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.973.713/AM,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n8. Tendo em vista que a condenação dos corréus originou-se de provas\nilicitamente obtidas, de rigor a extensão dos efeitos do presente\nacórdão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.\n9. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do\ningresso forçado no domicílio e as daí derivadas, com extensão dos\nefeitos aos corréus, acolhido o parecer ministerial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d66fee6c7402c6709e23a93268facfce9981415ed772709e59e6b95ca99538c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}