{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135601,"origem":"stj","sha256_origem":"5030ab16d9e69155fa3968841fd73760d2b19fa597746356b98e8d56fee905e4","registro_original":{"id_fonte":"1436371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1957250","numero_registro":"202102777750","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO.\n COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA.\n AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 305/STJ. INTERESSE DE AGIR.\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO.\n TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\n NOS AUTOS. SÚMULAS 284/STF, 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal\n de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma\n sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela\n parte.\n 2. Segundo orientação jurisprudencial sedimentada no julgamento do\n Tema nº 305/STJ, \"a Brasil Telecom S/A, como sucessora por\n incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT),\n tem legitimidade passiva para responder pela complementação\n acionária decorrente de contrato de participação financeira,\n celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada\".\n 3. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha\n argumentativa desenvolvida pela parte insurgente se revela incapaz\n de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir\n da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da\n Súmula nº 284/STF.\n 4. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, nas demandas\n em que se discute o direito à complementação de ações em face do\n descumprimento de contrato de participação financeira firmado com\n sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos\n prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos\n 205 e 2.028 do novo Código Civil. Além disso, o termo inicial do\n prazo prescricional é a data da subscrição deficitária, ou seja, a\n data em que as ações foram emitidas a menor pela empresa de\n telefonia. Precedentes.\n 5. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\n recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. No caso, tendo o acórdão\n recorrido afirmado que \"não há nos autos qualquer informação sobre a\n data da subscrição a menor das ações aos autores\", o acolhimento da\n pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência da prescrição no\n caso concreto, dependeria do reexame das provas produzidas, o que\n atrai a incidência do aludido óbice sumular.\n 6. O reexame de questões decididas com base no contrato esbarra no\n óbice da Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA - BRASIL TELECOM - SUCESSORA DA CRT)\n STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 305\n (DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SOCIEDADE ANÔNIMA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45, 46)\n (EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DAS AÇÕES)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5188e3a708fce2d533aa8417a49381e3d141d2702b8615d548c94abc4c46cda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5030ab16d9e69155fa3968841fd73760d2b19fa597746356b98e8d56fee905e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}