{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135603,"origem":"stj","sha256_origem":"b6c1a54dbef0c285327c25a537cf059935c53394c42fded380e64d9994c914f5","registro_original":{"id_fonte":"1436378","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1956680","numero_registro":"202102715903","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. IMÓVEIS. SFH. VÍCIOS DE\n CONSTRUÇÃO. COBERTURA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE.\n CLÁUSULA CONTRATUAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO.\n 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos\n dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,\n por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal\n Federal.\n 2. O STJ entende que no seguro habitacional obrigatório do SFH, a\n restrição de cobertura deve ser interpretada de modo compatível com\n a boa-fé objetiva, a função socioeconômica do contrato e a proteção\n do consumidor, não se admitindo a negativa para vícios estruturais\n de construção. Precedentes.\n 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000282"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n    STJ - <<EDcl no REsp 1789134>>-RS,\n          <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP\n (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA - EXCLUSÃO - INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA)\n    STJ - <<REsp 2222910>>-PR, <<REsp 1804965>>-SP,\n          <<REsp 1856906>>-SP,\n          <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1792726>>-SP\n (COMPETÊNCIA INTERNA - RELAÇÃO PROCESSUAL REMANESCENTE - PARTICULAR E SEGURADORA - EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 202301>>-SP\n (COMPETÊNCIA INTERNA NO STJ - RELATIVA - ALEGAÇÃO - PRECLUSÃO)\n    STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1850026>>-SP\n (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MERA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - CEF - COMPETÊNCIA - DESLOCAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 202301>>-SP,\n          <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC,\n          <<AgRg no CC 134248>>-MG, <<AgRg no CC 131891>>-SP,\n          <<AgRg no CC 88126>>-RJ, {{CC 216766}}-SP\n (CEF - INTERESSE JURÍDICO - SEGURO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1011","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb7429d0db43a6ef0c979fa7eece77de4af793addda1060d0e1b27b429aa38d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}