{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135604,"origem":"stj","sha256_origem":"dd8e76bcae23d09543de238302caaed2a936bea24664c03cb53e6bac425d03f5","registro_original":{"id_fonte":"1436380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058310","numero_registro":"202300594690","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-08","data_publicacao":"2026-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\n ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. CEF. MERO AGENTE\n FINANCIADOR. FUNÇÕES EXTRAPOLADAS. JURISPRUDÊNCIA.\n 1. A legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes do\n atraso na entrega de imóvel financiado é admitida quando sua atuação\n extrapola as funções de mero agente financiador, assumindo\n responsabilidades próprias definidas em lei, regulamentação\n infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Precedentes.\n 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu estar\n demonstrado que a CEF assumiu, contratualmente, responsabilidades de\n fiscalização e substituição da construtora, extrapolando sua função\n de agente financeiro, o que justifica sua responsabilização\n solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel.\n 3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL FINANCIADO - CEF - MERO AGENTE FINANCIADOR)\n    STJ - <<REsp 2185492>>-AL, <<REsp 2198759>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22d4e489aed52c60379a21c4cc2ab134929f82aa6f813ca1696ae137b3aa6ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}