{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135606,"origem":"stj","sha256_origem":"8603b44c6d85fb534505d6057e089d78c0322db9673629cef97f6d6db62d0352","registro_original":{"id_fonte":"1436457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134611","numero_registro":"202401199432","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS NULAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.\n AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO\n CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018. PREVALÊNCIA DO CDC EM HIPÓTESE\n DE CONFLITO DE NORMAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LIMITE DE RETENÇÃO DE\n 25% DOS VALORES PAGOS.\n 1. Ação de rescisão de contrato c/c revisão de cláusulas contratuais\n nulas e devolução de valores pagos.\n 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos\n de declaração.\n 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\n como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,\n impede o conhecimento do recurso especial.\n 5. A Terceira Turma do STJ definiu que o Código de Defesa do\n Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, considerando que o CDC\n se aplica quando preenchido um requisito adicional: a\n caracterização de uma relação de consumo.\n 6. Desse modo, restou decidido que os descontos previstos na Lei do\n Distrato podem ser efetuados como regra geral, mas, \"quando se\n tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o\n limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos, com exceção da\n taxa de fruição\", em observância à interpretação conferida aos arts.\n 51, IV, e 53 do CDC por esta Corte (REsp 2.106.548/SP, Terceira\n Turma, DJEN 19/9/2025).\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\n Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por maioria, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Humberto Martins e Daniela\n Teixeira (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9ff4b2d13b23879ec3a092f88287ee9358bf22165b6ce5d35755d130ca4661fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}