{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135608,"origem":"stj","sha256_origem":"bdd09674d070cbdb14b6eea6e5bef0a14387a4e5ddfbaf089f51e10f6b72e03c","registro_original":{"id_fonte":"1437136","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2589177","numero_registro":"202400861523","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO\n HABITACIONAL DO SFH. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que,\n por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo\n para não conhecer de recurso especial em ação de cobrança\n securitária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação, ajuizada\n por alegados vícios construtivos em imóvel financiado e coberto por\n seguro habitacional atrelado ao FCVS.\n 2. Fato relevante. A sentença julgou procedente o pedido, condenando\n a seguradora ao pagamento da indenização securitária e da multa\n decendial, decisão mantida pelo Tribunal estadual. Nos embargos,\n suscita-se a competência para julgamento de demandas relacionadas ao\n SFH, o eventual comprometimento do FCVS, a cobertura por vícios\n construtivos e a incidência de temas repetitivos e precedentes\n vinculantes.\n 3. Deliberação sobre competência. Reconhecida, no Conflito de\n Competência n. 148.188/DF, a competência das Turmas que compõem a\n Primeira Seção para controvérsias em que possa haver comprometimento\n de recursos do FCVS.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão/erro na\n deliberação de competência interna do STJ quanto ao julgamento de\n recurso especial envolvendo seguro habitacional do SFH com potencial\n comprometimento do FCVS, de modo a justificar efeitos modificativos\n nos embargos para declinar a competência às Turmas da Primeira\n Seção.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro\n material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir\n omissão, consoante o art. 1.022 do CPC.\n 6. Nas demandas do SFH em que possa haver comprometimento do FCVS, a\n competência para julgamento no âmbito do STJ é das Turmas\n integrantes da Primeira Seção, conforme orientação firmada em\n conflito de competência interno.\n 7. Verificada a necessidade de observância da competência da\n Primeira Seção, impõe-se a atribuição de efeitos modificativos aos\n embargos para declinar a competência e revogar as decisões\n anteriormente proferidas no órgão incompetente.\n IV. DISPOSITIVO\n Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos\n modificativos, para tornar sem efeito as decisões referidas e\n declinar da competência a um dos ministros integrantes das Turmas da\n Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f94284a1d23c6b1274de2b35fa8ba4b87f68bd3fae1d5c95b06211055329d3d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}