{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135613,"origem":"stj","sha256_origem":"46747a1a5451ba8d4b3359a0d9769dc562eef64170cc9c464b6182e69411efca","registro_original":{"id_fonte":"1437141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78908","numero_registro":"202601346835","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. SÚMULA Nº\n 267/STF. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\n sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato\n judicial questionado for passível de impugnação por recurso\n adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de\n recurso próprio. Súmula nº 267/STF.\n 2. O enunciado da Súmula nº 267/STF não é absoluto, admitindo-se, em\n hipóteses excepcionais, o mandado de segurança contra ato judicial\n quando evidenciado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia\n na decisão combatida.\n 3. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5eb91187ff0c00f5a2f2cb687c98c0dec47e36d1a8687bc6291a508d65ae42fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}