# Registro público: STJ — 2241277 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-09 - **Publicação:** 2026-06-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135622.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bba977b46c89f1a73241024db8aa82e71ee0dbee62253439ce421e4a0072080 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1437198 - **Número de registro na fonte:** 202501441030 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir (I) se a determinação de haver liquidação de sentença, prevista no título transitado em julgado, impede o juízo da execução de dispensá-la quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos; (II) se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de execução extinta por abandono da causa, deve ser o valor da causa atualizado ou se pode incluir encargos contratuais personalíssimos das instituições financeiras; e (III) qual o termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a verba honorária. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. Sendo possível chegar ao valor exequendo por meio de mero cálculo aritmético, a obrigação é considerada líquida, sendo dispensável a liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, o que não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ). 5. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, não podendo violar a coisa julgada. 6. Quando houver extinção da ação sem julgamento de mérito, para o cômputo da base de cálculo sobre a qual deverão incidir os honorários advocatícios, deverá ser considerada a data da propositura da execução, corrigido monetariamente, sendo descabida sua atualização pelos mesmos encargos do contrato subjacente até o trânsito em julgado da sentença. 7. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 8. Hipótese em que os honorários foram fixados com base no "valor da dívida executada devidamente atualizada", contudo, não houve uma decisão judicial definitiva sobre qual seria o correto valor da dívida, pois a execução de título extrajudicial foi extinta por abandono da causa. Assim, a maneira mais adequada de se interpretar o título judicial que fixou os honorários é a que interpreta o valor da dívida como aquele apresentado pelo credor no momento do ajuizamento da ação, corrigido desde então e com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que o fixou. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, manteve a base de cálculo de honorários advocatícios fixada sobre o valor da dívida atualizada pelos encargos contratuais bancários, em processo de execução extinto por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir (I) se a determinação de haver liquidação de sentença, prevista no título transitado em julgado, impede o juízo da execução de dispensá-la quando a apuração do valor depender apenas de cálculos aritméticos; (II) se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de execução extinta por abandono da causa, deve ser o valor da causa atualizado ou se pode incluir encargos contratuais personalíssimos das instituições financeiras; e (III) qual o termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. Sendo possível chegar ao valor exequendo por meio de mero cálculo aritmético, a obrigação é considerada líquida, sendo dispensável a liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, o que não ofende a coisa julgada (Súmula 344/STJ). 5. Em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial. Portanto, a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, não podendo violar a coisa julgada. 6. Quando houver extinção da ação sem julgamento de mérito, para o cômputo da base de cálculo sobre a qual deverão incidir os honorários advocatícios, deverá ser considerada a data da propositura da execução, corrigido monetariamente, sendo descabida sua atualização pelos mesmos encargos do contrato subjacente até o trânsito em julgado da sentença. 7. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. 8. Hipótese em que os honorários foram fixados com base no "valor da dívida executada devidamente atualizada", contudo, não houve uma decisão judicial definitiva sobre qual seria o correto valor da dívida, pois a execução de título extrajudicial foi extinta por abandono da causa. Assim, a maneira mais adequada de se interpretar o título judicial que fixou os honorários é a que interpreta o valor da dívida como aquele apresentado pelo credor no momento do ajuizamento da ação, corrigido desde então e com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que o fixou. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em questão de ordem, preliminarmente, por unanimidade, firmou sua competência para o julgamento da controvérsia. E no mérito, também por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par16 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE) STJ - <>-SP (CRITÉRIOS DE PAGAMENTO - DEFINIÇÃO NA SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS) STJ - <>-MS (SENTENÇA LIQUIDANDA QUE PERMITE MAIS DE UMA INTERPRETAÇÃO - ADOÇÃO DA MAIS RAZOÁVEL E COERENTE) STJ - <>-MG, <>-DF (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA DÍVIDA À DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO) STJ - <>-PE, <>-MS, <>-DF, <>-GO, <>-MS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÚTUO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO) STJ - <>-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 968) (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL) STJ - <>-RS, <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:344 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00016 ART:00509 PAR:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000344 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art509_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par16](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par16) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2241277 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5bba977b46c89f1a73241024db8aa82e71ee0dbee62253439ce421e4a0072080 - **SHA-256 do comentário:** 037e123a5c3ac95b39f9dc5a60563aae70ba6182008edacf21f492f004126b18