# Registro público: TRF5 — 05022814620194058400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1356397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a8f6e745fa20799c5669e981498601e4762be23f81a952b6db517cc77b9f6b1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-09
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-16** — Provimento (TPU 237)
> **2019-09-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-07-09** — Recurso (TPU 804)
> **2019-06-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-05-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-05-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação e Reabilitação Profissional | Conversão | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T15:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-09T15:19:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-23T16:56:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-28T17:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-06T09:50:48.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-07-09T14:38:56.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2019-09-04T11:54:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2019-09-18T16:16:15.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-10-16T18:03:10.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-11-18T12:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-17T07:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-05-16T17:45:18.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-05-30T17:42:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-05-30T17:49:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-12-17T07:49:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-05T15:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-05T16:12:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6161](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6161)
- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a8f6e745fa20799c5669e981498601e4762be23f81a952b6db517cc77b9f6b1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação e Reabilitação Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-09 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-04 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-05-16 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-05-30 trata do assunto oficial «Habilitação e Reabilitação Profissional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:01:06\.262000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190509000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a8f6e745fa20799c5669e981498601e4762be23f81a952b6db517cc77b9f6b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50163424320214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584765/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50026252020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536692/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 02056922420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3852073/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05147878520184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626393/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6161, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05047960720214058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160190/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6161, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF5 — 05002599620144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944372/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Petição Cível
- [TJES — 00000429320198080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1826414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TJPI — 00000331020128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450828/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05022814620194058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível” e “Habilitação e Reabilitação Profissional | Conversão | Restabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a8f6e745fa20799c5669e981498601e4762be23f81a952b6db517cc77b9f6b1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a8f6e745fa20799c5669e981498601e4762be23f81a952b6db517cc77b9f6b1
- **SHA-256 do comentário:** 6ecb65d82be9f2336229b0699212cf54a73b678e69bf9cb39f1ed5a8d476ebaf