{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135642,"origem":"stj","sha256_origem":"05dad853cad6453f55f9af95cdafc6f282303957e087b6530d375cab7f0fc0e4","registro_original":{"id_fonte":"1437238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161916","numero_registro":"202600226561","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR ENTENDIMENTO DOMINANTE. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão\n da incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n II. Questão em discussão\n 2.  A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal\n demanda revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada\n em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto\n fático-probatório, notadamente quanto à falha na prestação do\n serviço e à configuração de dano moral por manutenção da hipoteca, o\n que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ.\n IV. Dispositivo.\n 6. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"29b1e1d0ab1b471dda4040879203e7596ddf1e20a799e4fc70d71d7132415e29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}